Direito de livre resolução

O direito de retratação previsto na Lei austríaca dos contratos à distância e fora do estabelecimento (FAGG) aplica-se aos consumidores na aceção da Lei austríaca de Defesa do Consumidor (Konsumentenschutzgesetz, KSchG).

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Tem direito à retratação do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo de retratação expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia da celebração do contrato.

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A fim de exercer o seu direito de retratação, tem de nos comunicar (Boban Erovic, office@headneckmasterclass.com) a sua decisão de retratação do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico para o endereço indicado no aviso legal).

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Pode utilizar o modelo de formulário de retratação, mas tal não é obrigatório. Para que o prazo de retratação seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de retratação seja enviada antes do termo do prazo de retratação.

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Em caso de retratação do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de retratação do presente contrato. Efetuaremos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

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Se tiver solicitado que a prestação de serviços comece durante o prazo de retratação, pagar-nos-á um montante razoável proporcional ao que lhe foi fornecido até ao momento em que nos comunicou a sua retratação do presente contrato, em relação ao conjunto das prestações previstas no contrato.

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O direito de retratação extingue-se nos contratos de prestação de serviços depois de os serviços terem sido integralmente prestados, caso a execução já tenha sido iniciada com o seu prévio consentimento expresso e com o reconhecimento de que perde o direito de retratação quando o contrato tiver sido plenamente executado por nós.

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Modelo de formulário de livre resolução

(Caso deseje resolver o contrato, preencha este formulário e envie-o por e-mail.)

• Para office@headneckmasterclass.com :

• Eu/Nós (*) por meio deste instrumento revogamos o contrato celebrado por mim/nós (*) para a prestação do seguinte serviço

• Pedido feito em (*)/recebido em (*)

• Nome do(s) consumidor(es)

• Endereço do(s) consumidor(es)

• Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)

• Data

(*) Riscar o que não interessa.